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A Chamada Propriedade Intelectual: Droit d’auteur e Copyright, Ordenamentos Jurídicos Diferentes (IV).

Ao se cuidar dos direitos patrimoniais sobre obras intelectuais, impõe-se levar em consideração que, tanto no sistema de droit d’auteur (ou direito de autor) quanto no de copyright, dizem eles da expressão econômica do uso ou da reprodução da obra, só que no primeiro aludido sistema tal direito ou, como comumente se diz, tais direitos, são genuinamente do autor, enquanto no segundo pertencem aos proprietários do direito de sua reprodução (the owners of copyright).

No Brasil, por exemplo, que segue mais proximamente o direito de autor, a Lei dos Direitos Autorais – LDA , Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, é claríssima na proteção ao autor da obra, em particular, ao garantir-lhe o direito exclusivo de autorizar sua utilização. E tal proteção não se colhe apenas no plano infraconstitucional, posto que desde a Constituição de 1891 (art. 72, § 26), em consonância com a Convenção de Berna (1886), ficou ordenado que “aos autores de obras literárias e artísticas é garantido o direito exclusivo de reproduzi-las pela imprensa ou por qualquer outro processo mecânico. Os herdeiros dos autores gozarão desse direito pelo tempo que a lei determinar”.

A Constituição de 1934, de 17 de julho de 1934, no § 20 do art. 113, praticamente, repetiu o texto da Carta de 1891: “Aos autores de obras literárias, artísticas e científicas é assegurado o direito exclusivo de produzi-las. Esse direito transmitir-se-á aos seus herdeiros pelo tempo que a lei determinar.”

De igual sorte, a Constituição de 1946 (art. 141, 10) repete quase que literalmente o texto da Lei Maior de 1934. E a Carta de 1967 (art. 153, § 25) aperfeiçoou-lhe a redação: “Aos autores de obras literárias, artísticas e científicas pertence o direito exclusivo de utilizá-las. Esse direito é transmissível por herança, pelo tempo que a lei fixar.” A Constituição atual, de 5 de outubro de 1988, é expressa, no art. 5º, incisos XXVII e XXVIII: “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar” (inciso XXVII); e “são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;” (inc. XX-VIII).

Ademais, dispõe a Lei 9.610/98, no art. 28: “Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.” E, no art. 29, a LDA contém um elenco, não exaustivo (com 10 incisos), sendo expresso o caput de que “depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades”. De outra parte, registre-se que já não existe, no ordenamento positivo brasileiro, espaço para discussão sobre a definição ou conceito de autor, eis que a citada Lei nº 9.610/98, no art. 11, pela vez primeira define o autor como “(…) pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica” o que não exclui que a proteção ao autor possa aplicar-se (em hipóteses previstas na própria LDA) a pessoas jurídicas. Obras intelectuais protegidas, por sua vez, são as criações do espírito, de qualquer modo exteriorizadas, vale dizer, expressas por qualquer meio ou fixada por qualquer suporte, tangível ou intangível, tanto que já seja conhecida, quanto que se venha inventar no futuro.

Observe-se, agora, que no mais das vezes, o autor cria a obra para que terceiros dela desfrutem, isto é, que a utilizem — consigne-se o óbvio. Assim, no exercício do seu direito de exclusivo (como se diz em direito de autor), quanto à utilização da obra, pode o autor consenti-la a terceiros, que o fazem por meio de simples autorização, ou de licença ou, ainda, por transferência de direitos, por meio de concessão, cessão, ou por outros meios em direito admitidos, obedecidas determinadas limitações, as quais, aliás, são expressas em lei.

Podem, destarte, os autores, por exemplo, consentir na utilização de sua obra, em muitos casos, fazendo-o diretamente ou por meio de procuradores, ou alienando-a (como comumente ocorre com as obras de artes plásticas), ou ainda, no caso da gestão coletiva (na hipótese da execução pública de obras musicais), por intermédio de associações de titulares de direitos autorais, sabido que estas, com o ato de filiação, tornam-se suas mandatárias “para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial dos respectivos direitos autorais, bem como de sua cobrança”. É oportuno ter-se em conta, desde logo, que tais associações (inclusive a associação delas: o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição-ECAD), atuam em juízo e fora dele em seus próprios nomes, como substitutas processuais dos titulares a elas vinculados.

Parece importante observar que, muito embora os autores gozem, como sabido, de direito de inédito (isto é, o de conservar inédita a obra que criou), é natural, contudo, que o seu desejo seja sempre (ou quase sempre) o de que sua obra seja utilizada por terceiros o mais possível.

Quando o autor autoriza a utilização de obra, por licença, por exemplo, no mais das vezes, tal direito de utilização não é exclusivo ao licenciado. No caso, o beneficiário da licença pode utilizá-la, mas não pode excluir, enfatize-se, que terceiros outros o façam. Naturalmente, como não há regra sem exceção, a observação não se aplica ao caso de licença de utilização de uma obra teatral, quando na mesma praça.

Acrescente-se, ainda, por significativa ilustração de situação excepcional, o uso de programa de computador — o software. O uso de programa de computador faz-se, de modo lícito,  exclusivamente, por meio de contrato de licença, que é tutelado por norma de regência própria (q.v. art. 9º da Lei nº 9.609/98). Tal licença, contudo, não se confunde com a que ocorre com relação à execução pública de obra musical. Por outra parte, nos contratos de transferência dos direitos de autor, seja ela total ou parcial, quando feita por meio de cessão ou concessão, por exemplo, implica exclusividade da utilização da obra.

Na cessão, por exemplo, que se presume sempre onerosa, quando ela implique em  transmissão total e definitiva de direitos, exige sua estipulação expressa em contrato escrito e com obediência a determinadas cláusulas especificadas em lei, enfatize-se.

Mas, mesmo em contratos em não ocorra transferência definitiva dos direitos patrimoniais, pode ocasionar uma exclusividade, ao menos pro-tempore. Nos contratos de edição (que contam com uma disciplina específica), por exemplo, o editor fica outorgado, em caráter de exclusividade, a publicar a obra e a explorá-la “pelo prazo e nas condições pactuadas com o autor” (v. L. 9.610/98, art. 53, caput, in fine). Todavia, à míngua de cláusula expressa, entende-se que o contrato verse apenas sobre uma edição.

No caso de utilização da obra intelectual, com licença pela via de gestão coletiva (como é o caso de execução pública de obras musicais), como regra geral, não há falar-se em exclusivismo ou exclusividade, na utilização da obra, por parte do licenciado. Naturalmente que, na hipótese em relevo, a mesma obra musical pode ser executada (até ao mesmo tempo) por emissoras diferentes de radiodifusão, ou sob a forma de música ambiental ou ao vivo, citem-se tais situações, como meramente exemplificativas.

Carlos Fernando Mathias de Souza – Professor-titular da UnB e do UniCEUB, vice-presidente do Instituto dos Magistrados do Brasil (IMB), membro fundador do Instituto dos Advogados do DF (IADF) e efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).

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