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Conflitos na internet: nova forma de solução criada pela ABPI

A Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI )é uma entidade privada, com mais
de 40 anos, que se dedica ao estudo e aprimoramento da Propriedade Intelectual, ramo do Direito que contém vários sub-ramos, dentre eles a Propriedade Industrial, Direito Autoral, Direito Concorrencial, etc. A legislação sobre Propriedade Intelectual, desde os tratados internacionais, passando pela nossa Constituição Federal, até chegar às leis ordinárias, visando o interesse social, o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, incentiva, genericamente, a pesquisa, o desenvolvimento e a criação intelectual pelas pessoas, que como estímulo, em contrapartida, têm do Estado assegurado o monopólio temporário e exclusivo sobre sua criação, para dela se beneficiarem economicamente. Assim, o Estado, ao possibilitar a transformação (pela criação intelectual) de simples informações em capacidade de exploração econômica, valoriza e estimula a livre concorrência, alçando-a como princípio geral da atividade econômica (Art. 170, inc. IV, da CF/88). Entretanto, essa concorrência, decorrente da livre iniciativa, deveria se dar de forma legítima e leal entre os agentes econômicos. Sucede que, às vezes, a competição se mostra desleal, eis que “”espertalhões”” procuram “”pegar carona”” com o sucesso alheio, usando indevidamente marcas registradas, nomes de empresa e outros sinais distintivos e métodos de negócio. É o caso, por exemplo, daquele que coloca em circulação produto extremamente semelhante ou idêntico ao de outra marca renomada, devidamente registrada no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Ou mesmo aquele que, na tentativa de ludibriar o internauta e auferir vantagem, cria site com nome de domínio capaz de causar confusão com outro constantemente acessado. Pensando em promover soluções mais rápidas e eficazes para estes problemas, foi que a ABPI criou o chamado Centro de Solução de Disputas, Mediação e Arbitragem em Propriedade Intelectual (CSD-PI), órgão responsável por três câmaras: Câmara de Mediação, Câmara de Arbitragem e Câmara de Solução de Disputas Relativas a Nomes de Domínio (CASD-ND). Especial relevância, todavia, vem ganhando a Câmara de Solução de Disputas Relativas a Nomes de Domínio, mormente se considerarmos os tempos atuais, em que inúmeras pessoas aderem ao mundo virtual, visando, especialmente, promoverem seus produtos, serviços, marcas etc. A criação da aludida câmara é fruto de um convênio com o NIC.br (Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR), entidade que registra sites no País, bem como credencia instituições que desejam operar o Sistema Administrativo de Conflitos de Internet relativos a nomes de domínios sob o “”.br”” (SACI-Adm). Este, na forma de seu regulamento, objetiva solucionar litígios entre o titular de um nome de domínio no “”.br”” e qualquer terceiro que conteste a legitimidade do registro feito por outrem.Neste contexto, a CASD-ND, criada no âmbito do referido Sistema, é uma das competentes para processar tais conflitos. A Câmara, que também possui regulamento próprio, é composta por especialistas habilitados, encarregados de conduzir o procedimento da reclamação até a decisão final. Decisão, inclusive, comunicada e cumprida diretamente pelo próprio “”NIC.br””, o qual se limita a manter o registro contestado, transferi-lo ao autor da reclamação ou cancelá-lo, desativando o endereço eletrônico. Com isso, ante a total eficácia do procedimento, evita-se que os mencionados “”espertalhões”” obtenham vantagens à custa do legítimo proprietário idealizador do sinal distintivo “”usurpado””. Não bastassem tais benefícios, perceba-se que a submissão do conflito à decisão da CASD-ND proporciona maior segurança aos litigantes, eis que decidido por até três especialistas, diminuindo, assim, as chances de injustiças nas decisões. Importante destacar, ainda, que, conforme o regulamento da Câmara, a reclamação deve ser processada e julgada no prazo de 90 dias, podendo alcançar o máximo de 12 meses. Desse modo, inobstante as partes não estejam impedidas de baterem às portas do Poder Judiciário (direito constitucionalmente garantido), inegável que a submissão do conflito à decisão da Câmara contorna a morosidade enfrentada em um processo judicial dessa natureza. Por outro lado, como todo serviço, o processamento da reclamação tem lá seus custos, que pode variar de R$ 3.000 a R$ 7.400, a depender do número de nomes de domínio impugnados e do número de especialistas escolhidos pelas partes. À vista destes valores, equivocado o pensamento de que apenas grandes empresas têm acesso a esta alternativa, pois, assim como o nome empresarial,também o nome civil, pseudônimo ou apelido, notoriamente conhecidos, mesmo não registrados junto ao INPI, enquadram-se na competência para o processamento da reclamação relativa ao nome de domínio utilizado por outrem de forma desleal. Grande, portanto, o papel desempenhado pela Câmara de Solução de Disputas Relativas a Nomes de Domínio (CASD-ND), que, aliado ao Centro de Soluções de Disputas em Propriedade Industrial, proporciona meios alternativos, ágeis e eficazes para a proteção da Propriedade Intelectual.

*Jaime Rodrigues de Almeida Neto e
**Rafael Ribeiro Silva são, respectivamente, sócio e advogado colaborador de Almeida Neto e Campanati Advogados. Membros da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI )
Brasília, 22 de fevereiro de 2013
Jornal Cruzeiro do Sul Online – Sorocaba/SP
ABPI

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