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Das promessas aos atos

O poder público permanece atado a uma herança que mais compromete do que estimula o desenvolvimento. Foi preciso que se evidenciasse de maneira incontestável a perda da capacidade inovadora e da competitividade internacional da indústria brasileira para o governo federal dar um importante passo à frente na implantação da sua política de desenvolvimento industrial e tecnológico, que tem sido extremamente lenta.
Mas, pelo menos, aconteceu antes tarde do que nunca. As Medidas Provisórias números 495 e 497, assinadas pelo Presidente d aRepública, Luiz Inácio Lula da Silva, no final de julho deste ano, estabeleceram em lei que o poder de compra do Estado deve ser usado como instrumento de política industrial através de uma margem de preferência nas compras públicas aos produtos que são fabricados no Brasil, e que incentivos fiscais à inovação tecnológica atinjam as micro e pequenas empresas.
A Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (Pitce), lançada em 2004 e transformada quatro anos depois na Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP), rendeu ao longo de 2009 alguns avanços pontuais, a exemplo da concepção do Complexo Industrial da Saúde.
A implantação desse complexo industrial foi regulada através de portarias normativas que permitiram, entre outros destaques, a formação de parcerias público-privadas, objetivando a inovação tecnológica e a fabricação doméstica de insumos e produtos para a saúde pública que se encaixam, perfeitamente bem, no âmbito do marco regulatório que foi criado pela Medida Provisória 495. Contudo, esse avanço ainda é muito pequeno diante do desequilíbrio econômico que se avoluma. As referidas Medidas Provisórias autorizam a realização de ações pelos órgãos operacionais. É preciso ressaltar, no entanto, que se não forem implantadas de imediato Portarias ou Atos Normativos que regulem e determinem sua aplicação, não ocorrerão as mudanças apreciáveis no perfil da produção e do comércio exterior brasileiro em direção ao aumento da participação relativa de mercadorias de mais alto valor agregado na pauta exportadora. O sucesso de uma política industrial voltada para o desenvolvimento econômico demanda um elevado grau de convergência e articulação nas ações administrativas de diferentes instâncias do poder executivo, e até mesmo o envolvimento dos poderes legislativo e judiciário.
Essa convergência não vem ocorrendo de modo algum no Brasil, por falta de um projeto estratégico nacional responsável pela ação coordenada do sistema. O poder público brasileiro permanece atado a uma herança que atualmente mais compromete do que estimula o desenvolvimento econômico e social. Trata-se do “assembleísmo” e da descentralização exacerbada promovidos pela Constituição de 1988, explicáveis como reação ao período de exceção anteriormente vigente, bem como pela excessiva partidarização da máquina pública que, no entanto, são contraproducentes sob o ponto de vista da gestão. Uma administração pública que mereça este nome requer coordenação central forte, consistente nas decisões e eficaz no monitoramento da implantação das políticas públicas.
Entre as promessas e os atos, como também entre os projetos e sua implementação prática, existe infelizmente uma distância que o governo vai precisar encurtar, sob pena de ver malogradas as políticas sobre as quais construiu sua identidade eleitoral. A tendência crescente de déficit na balança comercial brasileira, decorrente da perda de valor agregado das exportações e do processo inverso nas importações, está longe de ser revertida, a despeito da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior e da Política de Desenvolvimento Produtivo.
Essa situação acontece porque, a despeito do reforço do poder de compra do Estado em favor da indústria nacional pelas recém editadas Medidas Provisórias, providências fundamentais junto aos órgãos operacionais para a execução dessas políticas continuam
faltando. Na área da química fina, onde se destacam as indústrias farmacêutica e de defensivos agrícolas, um meio simples de incentivar a inovação e a produção brasileira seria os órgãos reguladores diretamente envolvidos, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi),adotarem uma “fila verde-amarela”.
O objetivo dessa “fila” seria analisar com prioridade pedidos de registro sanitário e de patentes relativos a produtos desenvolvidos dentro do Brasil. Outra medida seria a reativação do Grupo Interministerial da Propriedade Intelectual (Gipi), ou então, como alternativa, a criação de outro órgão com efetivo poder de articulação e decisão, para deliberar sobre diretrizes de exame de patentes em sintonia com os objetivos da política industrial e de desenvolvimento tecnológico e dirimir conflitos de interpretação entre os órgãos de diferentes ministérios. A edição das Medidas Provisórias números 495 e 497 mostrou que o governo mantém seu compromisso com a Política de Desenvolvimento Produtivo. No entanto,como no Brasil as leis têm de”pegar”,para deixarem de ser meros instrumentos de ficção, é indispensável uma rápida edição de regulamentos e instruções claras. Esses regulamentos e instruções determinariam às instâncias operacionais os procedimentos e critérios de aplicação.
Neste momento carecemos, apenas, de uma forte liderança legitimada pelas urnas para exercer com autoridade o poder central. Essa liderança trabalharia articulando os agentes econômicos de forma a torná-los tão produtivos quanto o País precisa para atingir um crescimento sustentável.

Brasília, 15 de outubro de 2010
DCI OnLine/SP
INPI

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