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Direitos autorais na berlinda

CULTURA – Especialista esperam que Ministério da Cultura retire da versão final da proposta de modernização da lei pontos polêmicos, como o licenciamento compulsório de obras, que o próprio órgão já reconheceu ser problemático
Enquanto é finalizada pelo Ministério da Cultura (MinC) para ser encaminhada ao Congresso Nacional, a proposta de modernização da Lei de Direitos Autorais será debatida no Rio de Janeiro em dois eventos esta semana. Especialistas em direito do entretenimento, jornalistas, artistas e juristas ainda esperam contribuir para o anteprojeto que foi elaborado por técnicos do órgão e que será enviado para apreciação dos deputados federais e senadores até o fim do ano. Os especialistas esperam que o MinC retire da versão final do texto pontos polêmicos, como o licenciamento compulsório de obras, tema que o próprio órgão já reconheceu ser problemático e que deverá ser adequado.
A atual Lei de Direitos Autorais brasileira – Lei 9.610 – é de 1998.O governo federal argumenta que é preciso fazer mudanças na legislação para harmonizar a proteção dos direitos dos autores e artistas com o acesso do cidadão ao conhecimento e à cultura e a segurança jurídica dos investidores da área cultural.
A proposta de modernização foi discutida em vários seminários realizados em todo o País e, até 31 de agosto, estava disponível para consulta pública na internet, onde qualquer cidadão poderia dar sugestões sobre o assunto. Nos 79 dia sem que a minuta do anteprojeto para modernização da Lei de Direito Autoral esteve em consulta pública, 1.049 participantes, sendo 118 instituições, geraram um total de 8.431 manifestações sobre o texto, sendo que58%delas foram de contribuições para o aperfeiçoamento do mesmo (os outros 42% eram apenas posicionamentos sobre dispositivos apresentados no anteprojeto, sem propostas concretas).
As pessoas que enviaram sugestões apontaram para a necessidade de transparência no sistema de arrecadação e a criação de uma unidade administrativa para mediação de conflitos. Foram destacadas, também, solicitações de aperfeiçoamento nos itens que tratam sobre o uso das obras intelectuais para fins educacionais e como recurso criativo, além da necessidade de aprimoramento das propostas da legislação autoral para a área da rede mundial de computadores.
FESTIVAL. Os dois eventos que discutirão o assunto acontecem amanhã e sexta-feira. O primeiro deles é o Rio Seminars, que acontece no Rio Market, segmento de negócios do Festival do Rio que acontece no Centro Cultural da Ação e da Cidadania, na Zona Portuária do Rio. O outro é o seminário A proteção autoral no Brasil – Debate sobre a reforma da lei de direitos autorais, promovido pelo Globo Universidade e a Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), que acontece sexta-feira no auditório da Emerj. O seminário é gratuito e contará com transmissão online do Globo Universidade em seu site (www.globouniversidade.com.br) e cobertura em tempo real em seu twitter @tvguniversidade).
Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) Leila Mariano, diretora do Centro de Estudos deDireito Econômico e Social, e Manoel Alberto Rebelo dos Santos, diretor da Emerj, irão mediar os debates de sexta-feira.
A desembargadora Leila Mariano defende a proposta do MinC e apóia a busca pelo equilíbrio entre os direitos dos autores e o interesse da sociedade na obra.”O direito do autor tem que ser preservado, mas não é absoluto. É preciso verificar o interesse público daquela obra e levar isso em consideração nos direitos autorais”, afirma a desembargadora. O gerente jurídico da Fundação Roberto Marinho, Claudio Vasconcelos, também participará do debate e aponta pontos positivos e negativos da proposta. Segundo ele, é preciso dar à sociedade mais acesso aos bens culturais, mas, ao propor isso, o governo federal comete alguns exageros. Um deles é estabelecer a licença compulsória, ou seja, a criação de uma instância que poderá permitir o uso público de uma obra,mesmo se o autor for contrário à utilização, mediante o pagamento de valores estipulados pelo próprio governo. “Isso abre a possibilidade, por exemplo, do produto ser utilizado pela empresa concorrente.
O governo sinalizou que isso deve ser modificado sem dizer como”, afirma. USO LIVRE. A proposta também amplia a possibilidade de uso livre de obras culturais, ou seja, sem necessidade de pedir autorização para o autor e sem o pagamento dos direitos autorais; mas estabelece critérios subjetivos para tal, como o recurso criativo e a divulgação cultural. “Hoje as regras de fato são muito restritivas. É ilegal, por exemplo, copiar o seu CD para o seu Ipod, o que é incompatível com o mundo digital”, afirma Claudio Vasconcelos. O gerente jurídico da Fundação Roberto Marinho também cita como avanço o capítulo sobre a retrografia, a xerox de livros usados para fins didáticos. “A proposta prevê uma licença especial que poderá ser dada para a copiadora, mas o dono do estabelecimento recolherá uma pequena taxa que será distribuída às editoras”, explica.
O advogado Atílio Gorini, especialista em propriedade intelectual e sócio do escritório Dannemann Siemsen, diz que a ampliação do uso livre, na verdade, enfraquece o direito do autor, ao permitir, por exemplo, que pequenos trechos de uma obra possam ser reproduzidos em outra sem pagamento de direitos autorais, o que permite paródias.
Atílio também preocupa-se com o licenciamento compulsório e diz que ele poderia ser usado em circunstâncias específicas, como no caso de obras de autores desconhecidos, de livros que não são mais publicados por interesse da editora ou do autor, mas que são de relevância cultural, e de obras que precisam ser convertidas para deficientes visuais, por exemplo. “Do jeito que está, tudo pode ser licenciado compulsoriamente se a negação dada pelo autor não for razoável; mas o que é irrazoável, o autor cobrar um preço que o usuário não quer pagar?”, questiona. O advogado não vê necessidade de atualização da lei, que tem 12 anos e, segundo ele, ainda atende aos interesses do setor. “Há pequenos trechos da legislação
atual que precisam ser reparados, como a transparência do Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, órgão responsável pela arrecadação e distribuição dos direitos autorais das músicas aos seus autores), mas isso pode ser tratado em uma legislação específica. Se é necessário modernizar a lei, ela deveria tratar do download e upload de obras pela internet, o que não acontece”, diz. O advogado Luis Fernando Matos Junior, integrante da Associação Internacional de Proteção da Propriedade Intelectual e da Comissão de Propriedade Industrial da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), também não acredita ser necessário modificar toda a lei. Segundo ele, outros países, como França e Estados Unidos, criaram novas leis para tratar especificamente dos direitos autorais na internet e o Brasil deveria fazer o mesmo. “A grande dificuldade não é criar uma lei para tratar de internet, mas aplicá-la na prática. No youtube, por exemplo, 80% dos vídeos ferem direitos autorais de terceiros”, defende..

Brasília, 29 de setembro de 2010
Jornal do Commercio RJ/RJ
Propriedade Intelectual

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