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Direitos na arquitetura

A expansão do mercado imobiliário, com a construção de inúmeros empreendimentos de renomados arquitetos, faz-nos pensar em algumas questões relativas ao direito autoral desses profissionais.A Lei 9.610/98 define quais são as obras intelectuais protegidas, entre as quais estão os projetos arquitetônicos, e elenca alguns dos direitos morais do arquiteto, que podem ser agrupados em três categorias: 1) paternidade, o direito de ter seu nome vinculado à obra, 2) ineditismo, ou seja, é o arquiteto que decide pela divulgação da obra, e 3) integridade, ou o direito de manter a obra da maneira como concebida. Ocorre que a tutela do direito autoral dos projetos arquitetônicos pode conflitar com a tutela do direito de propriedade do dono da obra, que encomendou o projeto. Nesse contexto, foi prevista a possibilidade de alteração do projeto, para atender aos interesses do proprietário do imóvel, desde que respeitadas algumas condições (art. 18 da Lei 5.194/66). Assim, é assegurado apenas ao arquiteto que elaborou o projeto o direito de alterá-lo, mediante a solicitação do proprietário.
Caso, ele se recuse, expressamente, a realizar as alterações propostas, o projeto poderá ser alterado por outro profissional habilitado, que então assumirá a responsabilidade pelas alterações. Caso a alteração do projeto ocorra sem o expresso consentimento do arquiteto, durante a execução ou após a conclusão da obra, também lhe é assegurado o direito ao repúdio à autoria (paternidade) da obra e o proprietário não poderá fazer qualquer vinculação do nome do arquiteto à obra alterada.
A indenização é certa quando, não obstante o repúdio manifestado, o dono da obra continue vinculando o nome do arquiteto ao projeto alterado. Nas demais hipóteses, ela ainda é discutível, admitindo-se, em alguns casos, sob a justificativa de que a alteração do projeto causa uma desfiguração da obra, além de impossibilitar a sua vinculação ao nome do arquiteto, impedindo com isso a divulgação do seu trabalho, o que gera frustração de expectativas e ofensa à sua honra como autor de obra intelectual. É importante observar, contudo, que a ofensa à honra do arquiteto, ou à sua reputação profissional e imagem perante a coletividade, deve ser comprovada. E eventual indenização terá como parâmetros os mesmos critérios utilizados nos demais casos de responsabilização civil por danos, ou seja, a gravidade dos prejuízos comprovadamente sofridos e a condição econômico-financeira das partes, afim de que a condenação possa, além de efetivamente reparar o dano, impedir que novas ofensas sejam perpetradas. Trata-se, respectivamente, do caráter repressivo e preventivo da indenização por dano moral.Em suma, ao arquiteto é assegurado o direito autoral, que engloba, principalmente, o direito à paternidade e à integridade dos projetos que elabora. Mas esse direito há de conviver harmonicamente com o direito de propriedade do dono da obra. A tutela do direito autoral dos projetos arquitetônicos pode conflitar com a tutela do direito de propriedade do dono da obra

Brasília, 22 de outubro de 2010
Brasil Econômico/BR
Diretos Autorais

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