(47) 3520-6604 cerumar@cerumar.com.brÁrea Restrita

1. Quais as principais vantagens normalmente apontadas no sistema de petentes em um processo de transferência de tecnologia?

Tratando-se de um título legal de propriedade, a patente pode ser licenciada ou cedida.
O contrato de transferência de tecnologia que envolve direito de propriedade é formulado através de uma licença exclusiva ou não. Por se tratar de direitos exclusivos, as empresas conseguem uma melhor posição de mercado, ganhando tempo e experiência para testar e comercializar os produtos. Sendo um ativo mensurável, as patentes estimulam a realização de investimentos em pesquisa.

2. Quais os tipos de contratos averbáveis/registráveis no INPI?

Exploração de Patentes e Desenhos Industriais: Contratos que objetivam o licenciamento de patente concedida ou pedido de patente depositado junto ao INPI. Esses contratos deverão indicar o número e o título da patente e/ou pedido de patente, devendo respeitar o disposto nos Artigos 61, 62, 63 e 121 da Lei nº 9279/96 – Lei da Propriedade Industrial.

Uso de Marcas: Contratos que objetivam o licenciamento de uso de marca registrada ou pedidos de registros depositados junto ao INPI. Esses contratos deverão indicar o número e a marca registrada ou depositada, devendo respeitar o disposto nos Artigos 139 e 140 da Lei nº 9279/96 – Lei da Propriedade Industrial.

Fornecimento de Tecnologia: Contratos que objetivam a aquisição de conhecimentos e de técnicas não amparadas por direitos de propriedade industrial, depositados ou concedidos no Brasil.

Prestação de Serviços de Assistência Técnica e Científica: Contratos que estipulam as condições de obtenção de técnicas, métodos de planejamento e programação, bem como pesquisas, estudos e projetos destinados à execução ou prestação de serviços especializados.

Nestes contratos será exigida a explicitação do custo de homem/hora ou homem/dia detalhado por tipo de técnico, o prazo previsto para a realização do serviço ou a evidenciação de que o mesmo já fora realizado e o valor total da prestação do serviço, ainda que estimado.

Franquia: Contratos que destinam-se à concessão de direitos que envolvam uso de marcas, prestação de serviços de assistência técnica, combinadamente ou não, com qualquer outra modalidade de transferência de tecnologia necessária à consecução de seu objetivo.

3. Quais os efeitos da averbação?

1) Produzir efeitos em relação à terceiros;
2)Legitimar remessas de divisas ao exterior como pagamento pela tecnologia negociada;
3) Autorizar dedutibilidade fiscal das importâncias pagas a título de royalties pelos direitos de propriedade industrial (Marcas, Patentes e Desenho Industrial), bem como a título de transferência de tecnologia (Know how e Assistência Técnica) e Franquia.

4. Quais as formas do valor contratual?

As formas e os prazos de pagamento são estabelecidos de acordo com a negociação contratual, devendo ser levados em conta os níveis de preços praticados nacional e internacionalmente em contratações similares, excetuando-se os contratos de prestação de serviços de assistência técnica e científica, cujo valor é calculado a partir dos salários dos técnicos contratados.

As formas de pagamento mais usuais negociadas nos contratos são as seguintes: Valor fixo, Valor fixo ou percentual por quantidade produzida ou vendida e percentual sobre o preço líquido de venda.

5. É obrigatória a averbação do contrato de Franquia no INPI?

A averbação é facultativa para contratos internos e necessária para os contratos cujos franqueadores são domiciliados no exterior e estabelecem pagamentos.

6. Quais as vantagens da averbação?

Nos contratos internos, para que produza efeitos em relação à terceiros. Já nos contratos de importação de franquia, além disso, legitimar os pagamentos ao exterior.

7. Qual a lei que rege o sistema de franquia?

A Lei nº 8.955 de 15/12/94

8. O que é Circular de Oferta?

Conforme o artigo 3º da Lei nº 8.995/94, sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo histórico resumido da empresa, balanços e demonstrações financeiras da empresa, perfil do “franqueado ideal”, situação das marcas ou patentes perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI e outros itens. O documento deverá ser entregue ao franqueado dez (10) dias antes da assinatura do contrato definitivo para análise.

9. A marca é importante no sistema de franquia?

Sim. A marca é o maior patrimônio do franqueador.

10. Por que?

No sistema de franquia, assim como no sistema unitário, a marca é a propaganda do negócio. Ela é o elo de ligação da rede de franquia. É bom lembrar que uma falha do franqueado afetará toda a rede, assim como a marca.

11. Quem pode requerer a averbação

O pedido de averbação/registro poderá ser requerido tanto pela empresa cedente quanto pela empresa cessionária da tecnologia, da franquia ou dos serviços a serem executados.

1. O que é Desenho Industrial?

O Registro de Desenho Industrial é um título de propriedade temporário outorgado pelo Estado, por força de lei, ao autor ou pessoas cujos direitos derivem do mesmo, para que esta ou estas excluam terceiros, sem sua prévia autorização, de atos relativos à matéria protegida, tais como fabricação, comercialização, importação, uso, venda, etc.
Há duas formas básicas para proteção da criação intelectual:

Direito Autoral – Lei de Direitos Autorais nº 9.610/98
Propriedade industrial – Lei da Propriedade Industrial nº 9.279/96
Os Desenhos Industriais são protegíveis pela Lei da Propriedade Industrial.
A principal característica para que seja dada proteção pela Lei da Propriedade Industrial para uma determinada criação é que esta possa ser reproduzida industrialmente, ou ao menos, servir de modelo, para fabricação em série. Além disto, a criação deve possuir novidade e originalidade.

No direito autoral são protegidas obras de caráter puramente artístico, tais como textos de obras literárias, obras de desenho, pintura, gravura, escultura, personagens, artesanato, etc.

Os sites da Escola de Belas Artes e da Biblioteca Nacional oferecem um serviço de informação sobre o Direito Autoral.

2. O que é registrado como Desenho Industrial?

É registrável como Desenho Industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial. É necessário que o Desenho não incida nas proibições legais (Art. 100 da LPI) e que atenda aos requisitos legais dos Artigos 95, 96, 97 e 98.

3. O que não é registrado como Desenho Industrial?

Não pode ser passível de proteção os Desenhos Industriais que forem contrários à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas ou atente contra a liberdade de consciência, crença, culto religioso ou idéia e sentimentos dignos de respeito e veneração (Art. 100).

Toda a forma que for necessária, comum ou vulgar, ou ainda, aquela que for determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais (Art. 100 da LPI).

Qualquer obra de caráter puramente artístico (Art. 98).

Exemplo: personagem de história em quadrinho e página de internet são protegidos por direito de autor na Biblioteca Nacional.

4. O que é o CUP?

A Convenção da União de Paris (CUP) concluída em 1883, constituiu o primeiro marco a nível internacional para a proteção da Propriedade Industrial entre os diversos países signatários. O Brasil foi um dos 14 primeiros a aderir a essa convenção. Várias foram as modificações introduzidas no texto de 1883 através de 7 revisões. Em 1990 o Brasil aderiu integralmente ao texto da Revisão de Estocolmo, última revisão da CUP.

5. Onde depositar um pedido de Desenho Industrial?

Na sede do INPI localizada na Praça Mauá, 7 – Rio de Janeiro – RJ, CEP 20083-900, nas Divisões ou Representações Regionais nos demais Estados, cujos endereços se encontram na RPI (Revista da Propriedade Industrial) que pode ser consultada na página do INPI na internet.

Por envio postal com aviso de recebimento endereçado à Diretoria de Contratos de Tecnologia e Outros Registros, DIRTEC/CODING, com indicação do código DPV ).

Maiores informações sobre a Proteção Legal do Desenho industrial em: Natureza e Requisitos.

6. Como depositar um pedido de registro de Desenho Industrial?

. Requerimento de acordo com o modelo 1.06 ( Depósito de registro de desenho industrial);
. Figuras (Desenhos ou fotografias);
. Comprovante de pagamento da retribuição relativa ao depósito.
. Relatório descritivo, se for o caso;
. Quadro reivindicatório, se for o caso;
. Campo de aplicação do objeto, se for o caso; deve-se observar que o Campo de Aplicação deverá especificar em quais produtos, ou linhas de produtos, tais padrões deverão ser aplicados.

O quadro reivindicatório é facultativo.

As figuras (desenhos ou fotografias) são obrigatórias na medida em que delimitam a proteção conferida ao registro. Podem ser apresentadas em preto e branco ou coloridas. Quando se tratar de um objeto tridimensional é necessária a apresentação da vista em perspectiva.

Os documentos deverão ser apresentados em 6(seis) vias, que ficarão à disposição do INPI.

Os formulários encontram-se à disposição nas Recepções do INPI, Delegacias, Representações e Postos Avançados e, ainda, na homepage do INPI. Pode-se imprimi-los diretamente em um processador de textos, desde que sejam mantidas todas as suas características, tais como papel tamanho A4 branco, tinta preta, margens e tipos de letras, folha por folha.
Na recepção recebe-se um recibo de entrega, e deve-se retornar posteriormente para apanhar a cópia do pedido, devidamente numerada e filigranada (autenticada). Antes de aceitar o depósito, será feito um exame formal preliminar, para verificar se está tudo de acordo.

Um pedido poderá ser recebido provisoriamente, ainda que não atender ao Art.103 da LPI (Lei da Propriedade Industrial), mas que contiver dados relativos ao objeto, ao depositante e ao autor, mediante recibo datado, que estabelecerá as exigências, que deverão ser cumpridas em 5 dias, sob pena de não aceitação do depósito e devolução da documentação.
Atenção: o pedido não sofrerá exame quanto à novidade e originalidade. É aconselhável que o próprio depositante realize uma busca prévia sobre o objeto do pedido, para ter certeza que o objeto seu pedido não faz parte do estado da técnica.
Após a concessão do registro, o certificado será expedido automaticamente. Pode-se solicitar ao INPI que proceda ao exame quanto à novidade e originalidade, pagando uma taxa específica para isso, se forem encontradas anterioridades impeditivas, o registro será anulado.

7. Quem pode depositar?

Qualquer pessoa física ou jurídica, desde que tenha legitimidade para obter o registro. O depositante é pressuposto legitimado para requerer o registro; não é necessário apresentar Documento de Cessão do autor, mas o depositante deve possuí-lo.

As condições de titularidade de um Desenho Industrial estão estabelecidas nos Arts 6, 7 e 94 da LPI (Lei da Propriedade Industrial).

8. Onde depositar um pedido?

Na sede do INPI localizada na Praça Mauá, 7 – Rio de Janeiro – RJ, CEP 20083-900, por envio postal com aviso de recebimento endereçado à Diretoria de Contratos de Tecnologia e Outros Registros DIRTEC/CODING, com indicação do código DPV (AN 161 itens 4.3, 4.3.1 e 4.4) ou nas Divisões ou Representações Regionais nos demais Estados, cujos endereços se encontram na RPI (Revista da Propriedade Industrial) que pode ser consultada na página do INPI na internet.

9. Como elaborar os documentos que entregam um pedido de Desenho Industrial?

O INPI expediu diversos Atos Normativos (AN 161, AN 130) normatizando como elaborar os pedidos de Desenho Industrial.
Eles podem ser adquiridos na Recepção (na sede do INPI).
Deve-se adquirir também a Lei da Propriedade Industrial (LPI – Lei 9.279, de 14-05-96).

Você deverá estudar os AN 161e a Lei 9.279 ( principalmente do Art. 94 ao Art. 121).
Os ANs também estão disponíveis em nossa homepage (www.inpi.gov.br) sob o item Legislação.

Deve-se ler atentamente os Atos normativos antes de começar a redigir o Pedido de Registro de Desenho Industrial.

Outras informações podem ser dadas pelos telefones (021) 2139-3327 e (021) 2139-3330 ou pelo nosso e-mail: coding@inpi.gov.br.

Após depositado o pedido, o andamento processual do mesmo poderá ser feito na RPI (Revista da Propriedade Industrial), editada semanalmente e que pode ser consultada na página do INPI na internet ou na Biblioteca (6º andar) do edifício sede do INPI. Na Recepção central no Rio de Janeiro ou nas Divisões Regionais os usuários podem consultar, em um computador, o andamento dos processos que sofreram despachos nos últimos dois anos, dando como entrada o número do pedido correspondente.

A RPI contém uma tabela com os códigos de despachos, apresentando uma orientação precisa da fase processual dos pedidos do INPI.

10. Qual a duração do registro?

O Registro de Desenho Industrial poderá vigorar pelo prazo máximo de 25 anos contados da data do depósito, sendo o período de duração mínimo de 10 (dez) anos prorrogáveis por mais 3 (três) períodos sucessivos de 5 (cinco) anos cada (Art.108 da LPI).

11. Quais os direitos conferidos ao titular do registro?

O titular do Desenho Industrial tem o direito de impedir terceiros de produzir, colocar à venda, usar e importar o Desenho Industrial objeto do registro sem o seu consentimento (Art. 109 da LPI).

1, Qual a lei que rege a proteção da Indicação Geográfica?

O regime jurídico para proteção das Indicações Geográficas é a Propriedade Industrial que é disciplinada pela Lei 9279/96.

2. O que é Indicação Geográfica?

Pela lei brasileira, Lei 9279/96, é considerada como Indicação Geográfica, a indicação de procedência ou a denominação de origem. Indicação de procedência é o nome Geográfico de um país, cidade, região ou uma localidade de seu território, que se tornou conhecido como centro de produção, fabricação ou extração de determinado produto ou prestação de determinado serviço. Denominação de origem é o nome Geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que designe produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio Geográfico, incluídos fatores naturais e humanos.

3. Para o que serve?

A Indicação Geográfica confere ao produto ou ao serviço uma identidade própria, visto que o nome Geográfico utilizado junto ao produto ou ao serviço estabelece uma ligação entre as suas características e a sua origem. Conseqüentemente, cria um fator diferenciador entre aquele produto ou serviço e os demais disponíveis no mercado, tornando-o mais atraente e confiável.
Uma vez reconhecida, a Indicação Geográfica só poderá ser utilizada pelos membros daquela localidade que produzem ou prestam serviço de maneira homogênea.

4. Quais as vantagens de uma Indicação Geográfica?

Podemos considerar como repercussões positivas das Indicações Geográficas:
*Aumento do valor agregado dos produtos, diferenciando-os dos demais;
*Preserva as particularidades dos produtos, patrimônio das regiões específicas;
*Estimula investimentos na própria área de produção; com valorização das propriedades, aumento do turismo, do padrão tecnológico e da oferta de emprego;
*Cria vínculo de confiança com o consumidor, que, sob a etiqueta da Indicação Geográfica, sabe que vai encontrar um produto de qualidade e com características regionais;
*Melhora a comercialização dos produtos, facilitando o acesso aos mercados através da propriedade coletiva;
*Confere maior competitividade no mercado internacional, uma vez que as Indicações Geográficas projetam imagem associada á qualidade e tipificação do produto, promovendo garantia institucional da qualidade, reputação e identidade do produto.

5. Como registrar?

O pedido de reconhecimento de Indicação Geográfica deverá ser requerido em formulário próprio, onde deverão ser discriminadas, dentre outras, informações acerca do nome da área Geográfica e sua delimitação, descrição do produto ou serviço, assim como deverá ser acompanhado do comprovante do recolhimento da retribuição devida, da procuração, e das respectivas etiquetas, no caso de apresentação figurativa ou mista.

O pedido de Indicação de Procedência deverá conter, ainda, elementos que comprovem ter a localidade se tornado conhecida como centro de extração, produção ou fabricação do produto ou como centro de prestação do serviço, e elementos que comprovem estarem os produtores ou prestadores de serviços estabelecidos na área Geográfica objeto do pedido e efetivamente exercendo as atividades de produção ou prestação de serviços.

No caso de reconhecimento de Denominação de Origem, além dos elementos básicos anteriormente citados, o pedido deverá conter, as características e qualidades físicas do produto ou do serviço que se devam EXCLUSIVA ou ESSENCIALMENTE ao meio Geográfico; e a descrição do processo ou método de obtenção do produto ou serviço que devem ser locais, leais e constantes.

6. O que não é registrável como Indicação Geográfica?

Não são suscetíveis de Registro como Indicação Geográfica, conforme Art. 180 da Lei 9.279/96 e art. 4º da Resolução INPI nº 075/00, os nomes geográficos que se houverem tornado de uso comum, designando produto ou serviço.

7. Quais os direitos e deveres do titular?

O titular do Registro de reconhecimento da Indicação Geográfica deve zelar pela gestão, manutenção e preservação da Indicação Geográfica.

Os crimes contra as Indicações Geográficas estão estabelecidos nos arts. 192 e 193 da Lei 9279/96 em vigor, que permitem que o titular do direito tome medidas contra aqueles que estejam fabricando, importando, exportando, vendendo, expondo, oferecendo à venda ou mantendo em estoque produto que apresente falsa Indicação Geográfica. Tais medidas podem ser também tomadas contra quem usa, em produto, recipiente, invólucro, cinta, rótulo, fatura, circular, cartaz ou em outro meio de divulgação ou propaganda, termos retificativos, tais como “tipo”, “espécie”, “gênero”, “sistema”, “semelhante”, “sucedâneo”, “idêntico”, ou equivalente, não ressalvando a verdadeira procedência do produto.

8. Qual o prazo de vigência do registro de Indicação Geográfica?

A Lei não estabelece prazo para a vigência da Indicação Geográfica, porém entende-se que ela irá vigir, enquando persistirem as razões pelas quais o registro fora concedido, inexistindo instrumento administrativo hábil a seu cancelamento nesa hipótese.

1. Em que consiste a Busca Prévia ao Depósito de Patente?

Para ser patenteável, a idéia tem que estar incorporada, de forma prática, a um produto ou processo produtivo e a invenção será comparada ao que já existe no chamado estado da técnica, o qual compreende outros documentos de patente brasileiros e estrangeiros. Assim, o mais aconselhável para quem deseja depositar um pedido de patente no INPI é fazer preliminarmente uma busca no Banco de Patentes, o que lhe serve de orientação, não só para redigir ou proteger sua invenção, mas também para verificar se ela efetivamente é nova e inventiva (requisitos essenciais à obtenção da patente) frente ao que já foi anteriormente descrito. Observe que a busca é um procedimento recomendado, pois evita perda de tempo e de recursos caso sua invenção já esteja descrita no estado da técnica, podendo ainda orientar sobre como melhor orientar a redação do pedido. Entretanto, não se trata de um pré-requisito para o depósito do pedido de patente no INPI.

2. Como funciona a Busca de Patentes?

A busca de um campo tecnológico de seu interesse, cobrindo todos os documentos de patente existentes nos bancos do INPI pode ser feita pelo próprio interessado, ou pelos pesquisadores do INPI. Para mais detalhes a Equipe Cerumar pode apresentar uma proposta de busca.

3. O que é PROFINT?

O PROFINT é um programa de fornecimento automático de informação tecnológica que se materializa pela assinatura de um contrato específico em que a empresa destaca as áreas tecnológicas de interesse de acordo com a Classificação Internacioanal de Patentes. A partir daí, todas as folhas de rosto com dados bibliográficos e resumo de documentos de patentes nacionais e internacionais que chegam ao INPI naquelas áreas, são repassadas automaticamente ao cliente, de modo a mantê-lo atualizado com as tecnologias. Para mais informações, procure nossa equipe.

1. O que é registrável como Marca?

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2. O que não é registrável como Marca?

Os sinais irregistráveis estão compreendidos no art. 124 da LPI. A Lei marcária brasileira não protege os sinais sonoros, gustativos e olfativos.

Como exemplo, inciso IV: “sinal de caráter genérico, …quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir.” E o artigo XIX: reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, e marca alheia registrada.”

3. O que é marca nominativa?

4. O que é marca figurativa?

5. O que é marca mista?

1. Como proteger uma invenção ou modelo de utilidade?

Deve-se procurar o INPI para proteger o invento. A Patente ou o Registro de Desenho Industrial é o instrumento correto para isso. É necessário depositar um pedido no INPI o qual, depois de devidamente analisado por um Examinador de Patentes, poderá se tornar uma Patente, com validade em todo o território nacional.

O pedido de Patente é formado pelos seguintes documentos: Requerimento próprio, Relatório Descritivo, Reivindicações, Desenhos e Resumo (se for o caso).
Antes de depositar o pedido de Patente, é altamente recomendável que você faça primeiro uma busca de anterioridades, que pode ser uma Busca Individual ou uma Busca Isolada A busca é realizada de acordo com a Classificação Internacional de Patentes (para Patentes) e com a Classificação Nacional (para Registros). Para uma Busca Individual (realizada pelo próprio interessado) deve-se dirigir ao 7º andar do Edifício Sede do INPI (Praça Mauá, 7 – Rio de Janeiro), onde se localiza o nosso Banco de Patentes.

O usuário tem o prazo de três dias para fazer a busca. Um examinador especialmente treinado irá selecionar os campos correspondentes ao invento, de modo que o usuário necessite manusear somente um número mínimo de pastas.

O usuário receberá as pastas contendo os documentos de Patentes (tanto brasileiros quanto de outros países), que tratam de assunto semelhante ao do invento. Estes documentos vão ser úteis para determinar o que já existe (“o estado da técnica”) e o que o usuário inventou (“o escopo da invenção”). Caso o usuário não possa fazer esta busca pessoalmente, poderá solicitar ao próprio INPI que a faça e remeta o resultado (Busca Isolada). Tal busca será cobrada em função da quantidade de documentos pesquisados, ou seja, da sua duração.

O usuário pode também realizar a busca pela internet no banco de patentes do INPI (cerca de 25 milhões de patentes; clique aqui) ou sugere-se as seguintes bases de dados: de pedidos PCT (clique aqui), do Escritório Norte-americano (clique aqui), do Escritório Europeu (clique aqui) ou de pedidos de países latino-americanos (clique aqui). Buscas informatizadas podem ser realizadas pela consulta a bases de dados como Dialog (EUA) , Orbit-Questel (França) e STN (Alemanha).Os três juntos abrangem 600 bases de dados com informações sobre praticamente todas as áreas do conhecimento humano. Deve-se estudar bem as referências encontradas e, usá-las como modelo, para escrever o documento de Patente resultado (Busca Isolada). Tal busca será cobrada em função da quantidade de documentos pesquisados, ou seja, da sua duração.

2. O que é uma Patente?

É um título de propriedade temporário outorgado pelo Estado, por força de lei, ao inventor/autor ou pessoas cujos direitos derivem do mesmo, para que esta ou estas excluam terceiros, sem sua prévia autorização, de atos relativos à matéria protegida, tais como fabricação, comercialização, importação, uso, venda, etc.O pedido de Patente é formado pelos seguintes documentos: Requerimento próprio, Relatório Descritivo, Reivindicações, Desenhos e Resumo (se for o caso).

Antes de depositar o pedido de Patente, é altamente recomendável que você faça primeiro uma busca de anterioridades, que pode ser uma Busca Individual ou uma Busca Isolada A busca é realizada de acordo com a Classificação Internacional de Patentes (para Patentes) e com a Classificação Nacional (para Registros). Para uma Busca Individual (realizada pelo próprio interessado) deve-se dirigir ao 7º andar do Edifício Sede do INPI (Praça Mauá, 7 – Rio de Janeiro), onde se localiza o nosso Banco de Patentes.

O usuário tem o prazo de três dias para fazer a busca. Um examinador especialmente treinado irá selecionar os campos correspondentes ao invento, de modo que o usuário necessite manusear somente um número mínimo de pastas.

O usuário receberá as pastas contendo os documentos de Patentes (tanto brasileiros quanto de outros países), que tratam de assunto semelhante ao do invento. Estes documentos vão ser úteis para determinar o que já existe (“o estado da técnica”) e o que o usuário inventou (“o escopo da invenção”). Caso o usuário não possa fazer esta busca pessoalmente, poderá solicitar ao próprio INPI que a faça e remeta o resultado (Busca Isolada). Tal busca será cobrada em função da quantidade de documentos pesquisados, ou seja, da sua duração.

O usuário pode também realizar a busca pela internet no banco de patentes do INPI (cerca de 25 milhões de patentes; clique aqui) ou sugere-se as seguintes bases de dados: de pedidos PCT (clique aqui), do Escritório Norte-americano (clique aqui), do Escritório Europeu (clique aqui) ou de pedidos de países latino-americanos (clique aqui). Buscas informatizadas podem ser realizadas pela consulta a bases de dados como Dialog (EUA) , Orbit-Questel (França) e STN (Alemanha).Os três juntos abrangem 600 bases de dados com informações sobre praticamente todas as áreas do conhecimento humano. Deve-se estudar bem as referências encontradas e, usá-las como modelo, para escrever o documento de Patente resultado (Busca Isolada). Tal busca será cobrada em função da quantidade de documentos pesquisados, ou seja, da sua duração.

3. Quais os tipos Naturezas de uma Patente?

Em função das diferenças existentes entre as invenções, elas poderão se enquadrar nas seguintes naturezas ou modalidades: Privilégio de Invenção (PI) – a invenção deve atender aos requisitos de atividade inventiva, novidade, e aplicação industrial. Modelo de Utilidade (MU) – nova forma ou disposição envolvendo ato inventivo que resulte em melhoria funcional do objeto. Existe também o Certificado de Adição de Invenção, para proteger um aperfeiçoamento que se tenha elaborado em matéria para a qual já se tenha um pedido ou mesmo a Patente de Invenção. Se a criação industrializável for relacionada com a forma plástica ornamental de um objeto ou conjunto de linhas e cores, que possa ser aplicada a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação, pode-se requerer um Registro de Desenho Industrial, pois nesse caso ela não poderá ser considerada uma patente.

4. O que é patenteável?

É patenteável a matéria que não incida nas proibições legais e que atender aos requisitos legais dos Arts. 8º e 9º da LPI (Lei da Propriedade Industrial) ou seja: a invenção deve ser provida de novidade, utilização industrial, atividade inventiva e suficiência descritiva; o Modelo de Utilidade (MU) deve ser provido de novidade, utilização industrial, ato inventivo e suficiência descritiva.

A proteção do MU só pode ser concedida a um objeto de uso prático (estando os processos e sistemas excluídos) que acarretem ato inventivo (não decorra de maneira comum ou vulgar do estado da técnica, analisada por um técnico no assunto) resultando em melhoria funcional no seu uso ou fabricação. Os desenhos são obrigatórios e o pedido também deve apresentar a melhor forma de execução. Não se pode patentear um processo como Modelo de utilidade, somente como patente de Invenção l.

5. O que não é patenteável?

A matéria enquadrada no Art. 18 da LPI (Lei da Propriedade Industrial), a saber: toda a invenção contrária à moral, bons costumes, segurança, ordem e saúde pública, matérias relativas à transformação do núcleo atômico e o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos transgênicos.

Além disso, de acordo com o Art. 10 da LPI várias matérias não são consideradas invenções nem Modelo de Utilidade (deve-se analisar atentamente todo teor do artigo mencionado!) Como exemplo, podemos citar: planos comerciais, planos de assistência médica, de seguros, esquemas de descontos em lojas, e também os métodos de ensino, plantas de arquitetura, obras de arte, músicas, livros e filmes, assim como apresentação de informações, tais como cartazes ou etiquetas com o retrato do dono.

Tampouco se pode conceder Patentes para idéias abstratas e inventos que não possam ser industrializados. Algumas destas criações podem ser protegidas pelo Direito Autoral, que nada tem a ver com o INPI.

No caso de sua criação ser protegida pelo Direito Autoral, existem diversos órgãos responsáveis pelo seu Registro, tais como a Secretaria de Educação (no Rio de Janeiro fica na Rua da Imprensa, n.º 16/12º andar, telefone (021) 220-0039 – nos fundos da Biblioteca Nacional), o CREA ou a própria Biblioteca Nacional. Em alguns casos pode-se recorrer a um cartório de títulos.

Maiores informações em Proteção – Natureza e Requisitos.

6. Posso patentear um programa de computador?

Os programas de computador, em si, são protegidos pelo Direito Autoral e não pelo Direito Patentário.

Contudo a concessão de patentes de invenção que incluem programas de computador para processos ou que integram equipamentos diversos, tem sido admitida pelo INPI há longos anos. Isto porque não pode uma invenção ser excluída de proteção legal pelo fato de que, para sua implementação sejam usados como meios técnicos programas de computador, desde que atendidos os requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

Assim, o programa de computador em si, isto é, aquele que não apresenta um efeito técnico, é excluído de proteção patentária, ao passo que se tal programa altera tecnicamente o funcionamento da máquina em que é executado, este processo de controle ou a máquina resultante, pode configurar uma invenção patenteável.

Os programas de computador poderão, a critério do titular dos respectivos direitos, ser registrados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI conforme artigo 1o do Decreto Nº 2.556, de 20 de abril de 1998. O registro de software é uma forma de assegurar a seu autor seus direitos de exclusividade na produção, uso e comercialização de sua criação, mantendo-se o sigilo das informações registradas no INPI.

Além disso, de acordo com o Art. 10 da LPI várias matérias não são consideradas invenções nem Modelo de Utilidade (deve-se analisar atentamente todo teor do artigo mencionado!) Como exemplo, podemos citar: planos comerciais, planos de assistência médica, de seguros, esquemas de descontos em lojas, e também os métodos de ensino, plantas de arquitetura, obras de arte, músicas, livros e filmes, assim como apresentação de informações, tais como cartazes ou etiquetas com o retrato do dono.

Tampouco se pode conceder Patentes para idéias abstratas e inventos que não possam ser industrializados. Algumas destas criações podem ser protegidas pelo Direito Autoral, que nada tem a ver com o INPI.

No caso de sua criação ser protegida pelo Direito Autoral, existem diversos órgãos responsáveis pelo seu Registro, tais como a Secretaria de Educação (no Rio de Janeiro fica na Rua da Imprensa, n.º 16/12º andar, telefone (021) 220-0039 – nos fundos da Biblioteca Nacional), o CREA ou a própria Biblioteca Nacional. Em alguns casos pode-se recorrer a um cartório de títulos.

Maiores informações em Proteção – Natureza e Requisitos.

7. O que é a CUP?

A Convenção da União de Paris (CUP) concluída em 1883, constituiu o primeiro marco a nível internacional para a proteção da Propriedade Industrial entre os diversos países signatários. O Brasil foi um dos 14 primeiros a aderir a essa convenção. Várias foram as modificações introduzidas no texto de 1883 através de 7 revisões. Em 1992, através do Decreto n.º 635 o Brasil aderiu integralmente ao texto da Revisão de Estocolmo, última revisão da CUP.

8. Quem pode depositar?

Qualquer pessoa física ou jurídica, desde que tenha legitimidade para obter a Patente. O depositante é pressuposto legitimado para requerer a Patente; não é necessário apresentar Documento de Cessão, mas ele deve possuí-lo. As condições de titularidade de uma Patente estão estabelecidas nos Arts 6 e 7 da LPI (Lei da Propriedade Industrial).

9. Qual a duração da patente?

A Patente de Invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de Modelo de Utilidade pelo prazo de 15 (quinze) anos contados da data de depósito (Art. 40 da LPI).

10. Quais os direitos concedidos ao titular da patente?

O titular da Patente tem o direito de impedir terceiros, sem o seu consentimento, de produzir, colocar à venda, usar, importar produto objeto da patente ou processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado (Capítulo V, Título I da Lei da Propriedade Industrial). Terceiros podem fazer uso da invenção somente com a permissão do titular (licença).

11. Qual o território de proteção da patente?

Patente é válida somente em todo o território nacional (princípio consagrado pela Convenção da União de Paris – CUP). A existência de Patentes regionais (ex: Patente Européia) não constitui exceção ao princípio, pois são resultantes de acordos regionais específicos.

12. Como proteger uma invenção em outros países?

Só há uma forma de realizá-la: diretamente no país onde se deseja obter a proteção. Como forma de simplificar este procedimento o inventor pode optar pelo sistema PCT onde a partir de um depósito inicial num país membro do PCT (sendo o Brasil um deles, esse depósito poderá ser efetivado no INPI), designa-se os países que escolheu para requisitar sua Patente.

O inventor receberá um relatório de busca internacional, que deve auxiliá-lo na decisão de se entrar na entrada da documentação para o pedido de patente em cada país. O inventor dispõe de um prazo de vinte ou trinta meses, nos casos em que tenha solicitado um exame preliminar internacional, para esta entrada na fase nacional, contados a partir da data de depósito internacional.

Desta forma, a entrada de um pedido PCT não garante uma patente internacional, mas simplifica o processo basicamente por fornecer um relatório de busca, de exame preliminar (se solicitado pelo inventor) e de uma extensão de prazo para as entradas das fases nacionais quando comparados pelo sistema tradicional de patentes que disponibilizava apenas 12 meses para esta tarefa.

13. É possível divulgar uma invenção ou modelo antes de depositá-lo?

É preferível sempre depositar antes. Contudo, se houver necessidade da divulgação anterior e para que a novidade não seja prejudicada existe o Período de Graça, que permite tal divulgação antes de 12 (doze) meses do depósito para as Invenções e Modelos de Utilidade.

Não será considerada como estado da técnica a divulgação pelo inventor, quando ocorrida durante os doze meses que precederem a data de depósito. Logo, tal divulgação não pode invalidar um depósito do próprio inventor decorrido dentro deste período de graça de doze meses. Contudo uma segunda pessoa, tendo conhecimento de tal divulgação, caso solicite um pedido de patente da mesma matéria, antes do depósito do inventor, embora não consiga a patente por esta já ter sido divulgada, poderá utilizar este segundo depósito contra a novidade do pedido depositado pelo inventor.

Neste caso, o depósito feito pelo inventor poderá ser indeferido por falta de novidade, ademais alguns países não reconhecem este período de graça, portanto a forma mais segura de se proteger é a do inventor fazer a divulgação somente após ter feito o depósito junto ao INPI.

É recomendável declarar, no próprio formulário de depósito, as condições desta divulgação (Art. 12 da LPI). O período de Graça não se incorpora ao da prioridade unionista.

Cuidado! Muitos países não reconhecem este período de graça.

14. Quais os benefícios para a sociedade do sistema de Patentes?

Basicamente o sistema promove o progresso da técnica por dois motivos: ao constituir um incentivo ao inventor em prosseguir em suas pesquisas uma vez garantida a proteção aos investimentos realizados e em segundo lugar incentivando seus concorrentes a buscarem alternativas tecnológicas para conquistarem o mercado que não recorram de licenças de exploração de patentes.

Com a divulgação da invenção pelo documento de patente, a sociedade se beneficia com o conhecimento de uma tecnologia que de outra forma permaneceria como segredo comercial.

15. Uma vez transcorrido o tempo de vigência da patente tem o titular algum direito de impedir a utilização da invenção ou do modelo?

Não. Uma vez decorrido o período de vigência, no caso de falta de pagamento de alguma anuidade, no caso de não exploração da patente ou renúncia do titular, cessam os direitos do titular, tornando-se a invenção domínio público, de forma que qualquer pessoa dela se possa utilizar livremente.

16. Uma vez feito o depósito da patente junto ao INPI, o requerente a invenção poderá usufruir dos direitos de uma patente?

Não. O que o depositante possui é uma “expectativa de direito” que somente se confirmará caso venha a obter a patente. Caso o depositante esteja sofrendo prejuízos por concorrência desleal de alguém que esteja produzindo o mesmo objeto de sua invenção, o depositante poderá contatar tal concorrente notificando-o de que, caso o concorrente insista na prática desleal ele poderá, quando obtiver a Carta-Patente, impetrar uma ação judicial de indenização por perdas e danos, que poderão ser contabilizados a partir da data de publicação da patente. Neste caso, a publicação antecipada é útil para efeitos da determinação desta data.

Adicionalmente, tendo em vista as perdas econômicas sofridas, o requerente poderá solicitar um exame prioritário de seu pedido.

17. Pode-se patentear uma planta, uma semente?

Não, pois, segundo o Art. 18 (III) da LPI, não são patenteáveis o todo ou parte dos seres vivos. E no caso de plantas ou sementes em seu estado natural, ou seja, não modificadas pelo ser humano, sequer são consideradas como invenção por força do Art. 10 (IX).

Novas variedades de plantas, em suas partes reprodutivas, são objeto de proteção através de um outro instrumento, a Lei N.º 9456/97 – Lei dos Cultivares, gerenciada pelo Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC), pertencente ao Ministério da Agricultura e Abastecimento.

Adicionalmente, tendo em vista as perdas econômicas sofridas, o requerente poderá solicitar um exame prioritário de seu pedido.

18. É conveniente contar com um contador?

Sim, especialmente quando o inventor possui vários pedidos de patente e não possui disponibilidade de se ocupar dos prazos e trâmites de cada um.

O Ato Normativo n.º 141/98 estabelece que somente pessoas físicas ou jurídicas cadastradas junto ao INPI, devidamente avaliados por uma comissão composta por membros do INPI e da ABAPI, podem atuar como procuradores de terceiros.

19. Existe o risco de que algum funcionário do INPI revele a terceiros a invenção ou modelo de um pedido em trâmite?

Não. Todos pedidos tramitam no mais estrito sigilo durante o período de dezoito meses (salvo pedido de publicação antecipada pelo depositante) até o período da publicação na Revista de Propriedade Industrial (RPI).

20. A publicação antecipada pelo depositante acelera o início do exame?

Não. A publicação antecipada mostra-se útil para o depositante apenas para efeito de indenizações referentes a uma contrafação que esteja sofrendo, uma vez que estes valores são calculados a partir da data de publicação do pedido.

21. O requerente deve obrigatoriamente ter o objetivo de seu pedido de patente em protótipo e funcionamento para que possa efetuar o depósito?

Não, o exame da patente não inclui qualquer teste prático. Entretanto o invento tem que estar suficientemente descrito, permitindo a um técnico no assunto reproduzir a invenção. Caso contrário o depositante não obterá a Carta-Patente. Mesmo se esta for concedida, indevidamente, o titular terá uma patente “fraca”, isto é, alvo de nulidade ex-ofício impetrada pelo próprio INPI ou por terceiros, a qualquer momento.

22. Se alguém possuir matéria que possa ser útil para o exame, poderá apresentá-la como subsídio?

Sim. Publicado o pedido de patente e até o final do exame, será facultada a apresentação, pelos interessados, de documentos e informações para subsidiarem o exame. Considera-se final de exame a data do parecer conclusivo do técnico quanto à patenteabilidade. Se deferido o pedido, ainda caberá a terceiros, por um período de seis meses, entrarem com um pedido de nulidade administrativa. Se indeferido o pedido, o requerente dispõem de 60 dias para entrar com um recurso contra o indeferimento. Nestes dois casos, novos documentos poderão ser apresentados para subsidiar o exame.

1. Qual é a lei que rege o Registro de Programa de Computador?

O regime jurídico para a proteção aos Programas de Computador é o do Direito do Autor que é disciplinado pela Lei Nº 9.609 de 1998 – Lei de Software, subsidiariamente, pela Lei 9.610/98 – Lei de Direito Autoral.

2. Qual é a validade do direito conferido ao titular de um Programa de Computador?

A validade dos direitos para quem desenvolve um Programa de Computador é de 50 (cinqüenta) anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente ao da sua data de criação.

3. Qual é a validade territorial do direito conferido ao titular de um Programa de Computador?

O registro de Programa de Computador é opcional e o direito é reconhecido internacionalmente, pelos países que assinaram o TRIPS e desde que seja cumprida a legislação nacional.

4. Qual é a data de criação de um Programa de Computador?

A data de criação é aquela na qual o Programa tornou-se capaz de executar a função para a qual foi projetado.

5. Se por lei o Registro não é obrigatório, qual a sua importância?

Em se tratando de obras protegidas pelo Direito Autoral, o direito nasce com a obra, assim, ele é independente de qualquer Registro, por isso o Registro não pode ser obrigatório. No entanto, em caso de litígio este certificado comprova a autoria do Programa, assegurando, até prova em contrário, os direitos do autor, conferindo segurança jurídica aos negócios.

6. Aguns dos resultados do trabalho foram apresentados em um evento de iniciaçao científica, mas nada foi apresentado em relação aos códigos ou a lógica de programação. Isso poderia afetar de alguma maneira o Registro?

Não há qualquer problema, pois a “originalidade” citada na lei é afeta à personalidade do autor e não ao fato de ser ou não novo. Além disso, só um Programa finalizado pode ser Registrado e não apenas a idéia de fazê-lo.

7. Uma pessoa física pode registrar ou somente uma pessoas jurídicas tem essa opção?

O Registro de Programa de Computador pode ser feito por pessoa física ou jurídica, apenas, como uma pessoa jurídica não cria um programa, necessariamente, deverá ser apresentado um documento que vincule o criador (sempre pessoa física) a esta pessoa jurídica ou um documento de cessão.

1. Como se faz o Registro de topografias de circuitos integrados?

O exame e a concessão deste registro é realizado na Divisão de Registro de Programa de Computador – DIREPRO, subordinada à Coordenação Geral de Outros registros da Diretoria de Contratos de Tecnologia e Outros Registros. Assim, em caso de dúvida, o interessado deverá entrar em contato com a DIREPRO.

2. Qual a lei que rege este registro?

A Lei 11.484 de 31 de maio de 2007, estabelecida no âmbito das iniciativas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), visando dar segurança às empresas de semicondutores que desejem se instalar no país e criar mecanismos para impulsionar o desenvolvimento tecnológico mediante a proteção da propriedade intelectual, especifica, em seu Capítulo III, as condições de proteção das topografias de circuitos integrados. Esta é uma proteção sui generis de propriedade intelectual, sendo obrigatório o registro, que deve ser efetuado no INPI. O prazo de vigência do direito é de 10 anos contados da data do depósito do pedido de registro ou da 1a exploração, o que tiver ocorrido primeiro.

Em 23 de setembro de 2008 foi publicada na RPI nº 1968, a Resolução Nº 187/08, que normatiza os procedimentos relativos ao depósito e processamento de pedidos de registro de topografia de circuito integrado no INPI e a Resolução 190/08 que institui os formulários para a apresentação de pedidos de registro e de petições relativos à topografia de circuitos integrados.