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INPI não terá de indenizar empresa

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (S-TJ) julgou improcedente o pedido de indenização da Multimed Distribuidora de Medicamentos Ltda. contra o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI ), referente aos prejuízos sofridos em razão da ruptura de contrato de licenciamento da marca mista Multimed.

A Multimed Distribuidora de Medicamentos ajuizou a ação para restabelecer seu registro para a marca mista Multimed perante o INPI. Sustentou que efetuou o depósito da marca em 9 de junho de 1998, mas, em decorrência de procedimento administrativo de nulidade movido pela Multiclínica Serviços de Saúde Ltda., o registro foi cancelado. Pediu ainda a condenação do INPI a indenizá-la.

O juízo da 2ª Vara Federal de Blumenau (SC) julgou a ação parcialmente procedente e condenou o INPI a indenizar a distribuidora de medicamentos pelos prejuízos sofridos em razão da ruptura de contrato de licenciamento firmado por ela com terceiro, motivada pelo fato de o registro da marca ter sido atacado por processo administrativo de nulidade.

A empresa e o INPI apelaram da sentença. O Tribunal Regional Federal da 4 a Região (TRF4) acolheu somente o pedido da distribuidora, entendendo que ela efetuou o registro dos seus atos constitutivos na Junta Comercial de Blumenau em dezembro de 1987, enquanto a Multiclínica efetuou o depósito do registro da marca no INPI em 1992, obtendo-a em 1994.

 

Fonte:  abpiempauta.com

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