(47) 3520-6604 cerumar@cerumar.com.brÁrea Restrita

1- Ato Normativo nº 117/93 – Institui o uso do dígito verificador na numeração dos processos de patentes.

2- Ato Normativo nº 126/96 – Regulamenta o procedimento de depósito previsto nos artigos. 230 e 231 da Lei n. 9.279/96.

3- Ato Normativo nº 127/97 – Dispõe sobre a aplicação da Lei de Propriedade Industrial em relação às Patentes e Certificados de Adição de Invenção.

4- Ato Normativo nº 128/97 – Dispõe sobre a aplicação do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes.

5- Ato Normativo nº 130/97 – Dispõe sobre a instituição de formulários para apresentação de requerimentos e petições na área de Patentes, Certificados de Adição de Invenção e Registro de Desenho Industrial.

6- Ato Normativo nº 152/99 – Dispõe sobre a apresentação de auxílio voluntário para o exame técnico, em relação à patentes e certificados de invenção. (Este Ato Normativo está revogado pela Resolução DIRPA nº118/05 de 15.06.2005)

7- Convenção da União de Paris – A Convenção da União de Paris para a proteção da Propriedade Industrial.

8- Decreto 2.553/98 – Regulamenta artigos da lei nº 9279/96 relativos a Patentes de interesse da Defesa Nacional, assim como a retribuição devida a pesquisadores de instituições públicas pela exploração de Patentes.

9- Decreto 3.201/99 – Dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

10- Decreto 4.830/03 – Dá nova redação aos arts. 1o, 2o, 5o, 9o e 10 do Decreto no 3.201, de 6 de outubro de 1999, que dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei no 9.279

11- Lei da Propriedade Industrial nº 9.279/9 – Em vigor desde 15 de maio de 1997, substitui a Lei 5772/71. Atualizada de acordo com a Lei 10.196/01

12- Lei Nº 10.196, de 14 de fevereiro de 2001 – Altera e acresce dispositivos à Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

13- Norma Operacional nº 01/09 – Estabelece procedimentos administrativos relativos ao exame do pedido de Certificado de Adição de Invenção no âmbito da DIRPA.

14- Resolução DIRPA nº116/04 – de 22.12.2004 que Disciplina os procedimentos relativos aos pedidos de devolução de prazo no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, revogando o item 12 do Ato Normativo INPI nº 127, de 5 de março de 1997 e o item 15.2 da Resol

15- Resolução DIRPA nº118/05 – de 15.06.2005 que revoga o Ato Normativo/INPI nº 152, de 09 de setembro de 1999, que dispõe sobre a apresentação de auxílio voluntário para o exame técnico, em relação a pedidos de patentes e certificados de adição de invenção.

16- Resolução DIRPA nº124/06 – de 24.01.2006 que normaliza os procedimentos relativos ao pagamento de anuidades e à restauração de pedidos de patentes e de patentes.

17- Resolução DIRPA nº132/06 – de 17.11.2006 que disciplina o exame prioritário de pedidos de patente no âmbito do INPI.

18- Resolução DIRPA nº134/06 – de 13.12.2006 que normaliza os procedimentos relativos ao requerimento de pedidos de patentes cujo objeto tenha sido obtido em decorrência de um acesso a amostra de componente do patrimônio genético nacional.

19- Resolução DIRPA nº135/06 – de 13.12.2006 que altera o formulário de Depósito de Pedido de Patente ou de Certificado de Adição e o Formulário PCT – Entrada na Fase Nacional, instituídos pelo Ato Normativo INPI nº 130 de 05 março de 1997.

20- Resolução DIRPA nº191/08 – de 10.10.2008 que disciplina o exame prioritário de pedidos de patente no âmbito do INPI, com a inclusão de novo dispositivo na Resolução nº132/06 de 17.11.2006

21- Resolução DIRPA nº222/05 – de 20.09.2005 que revoga a Orientação Normativa INPI/DIRPA/N° 003, de 14 de outubro de 2002, que dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem adotados com relação ao exame prioritário de pedidos de patentes, no âmbito da DIRPA.

22- Resolução INPI no 228, de 11.11.2009 – Dispõe sobre a apresentação e representação das sequências de nucleotídeos e de aminoácidos na “Listagem de Sequências”, e revoga o item 16.3 do Ato Normativo nº 127, de 05 de março de 1997, e a Resolução nº 210, de 07 de maio de 2009 (a partir de 08

23- Resolução INPI no 233, de 02.12.2009 – Altera o Formulário de Depósito de Pedido de Patente ou de Certificado de Adição, o Formulário PCT – Entrada na Fase Nacional, os formulários de Petição ou de Requerimento e o Formulário de Fotocópias (DIRPA).

24- Resolução INPI nº207/09 – de 24.04.2009 que normaliza os procedimentos relativos ao requerimento de pedidos de patentes de invenção cujo objeto tenha sido obtido em decorrência de um acesso a amostra de componente do patrimônio genético nacional revoga a Resolução 134, de 13

25- Resolução INPI nº208/09 – de 24.04.2009 que altera o Formulário de Depósito de Pedido de Patente ou de Certificado de Adição e o Formulário PCT – Entrada na Fase Nacional, instituídos pela Resolução nº 135, de 13 de dezembro de 2006 e revoga a Resolução nº 135.

26- Resolução INPI nº209/09 – de 30.04.2009 que acresce dispositivo à Resolução nº 207, de 24 de abril de 2009, que normaliza os procedimentos relativos ao requerimento de pedidos de patentes de invenção cujo objeto tenha sido obtido em decorrência de um acesso a amostra de compo

27- Resolução INPI nº210/09 – de 07.05.2009 que dispõe sobre os procedimentos para a apresentação da “Listagem de Sequências” para fins de complementação do relatório descritivo constante dos pedidos de patentes depositados no INPI, bem como sobre a representação das sequências d

28- Resolução INPI nº212/09 – de 14.05.2009 que disciplina os procedimentos para a entrada na fase nacional dos pedidos de patentes internacionais depositados nos termos do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), junto ao INPI, como Repartição Designada, fora do prazo

1- Ato Normativo nº 131/97 (REVOGADO pelo Ato Normativo nº 154/99) – Normaliza os depósitos de pedidos de registro de marca e seu processamento.

2- Ato Normativo nº 137, de 30.04.97 – Dispõe transitoriamente sobre procedimentos relativos a concessão de registros de expressões e de sinais de propaganda e sobre declaração de notoriedade, bem como suas prorrogações.

3- Ato Normativo nº 145/99 – Altera os procedimentos relativos à tramitação inicial do Pedido de Registro de Marca, com vistas a sua agilização.

4- Ato Normativo nº 150/99 – Dispõe sobre a adoção da Classificação Internacional de Produtos e Serviços e dá outras providências.

5- Ato Normativo nº 151/99 – Dispõe sobre a adoção da Classificação Internacional de Elementos Figurativos e dá outras providências.

6- Ato Normativo nº 153/99 (REVOGADO pelo Ato Normativo nº 159/2001)– Dispõe sobre a instituição de formulários para apresentação de requerimentos na área de Marcas.

7- Ato Normativo nº 154/99 (REVOGADO pela Resolução nº 083/2001 e pelo Ato Normativo nº 160/2001) – Normaliza os depósitos de pedidos de registro de marca e seu processamento e institui o Manual do Usuário.

8- Ato Normativo nº 159/2001 – Institui os formulários para apresentação de requerimentos de serviços de marcas.

9- Ato Normativo nº 160/2001 – Institui o Manual do Usuário da Diretoria de Marcas, que dispõe sobre o correto preenchimento dos formulários instituídos pelo Ato Normativo nº 159/2001.

10- Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996 – Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. – Em vigor desde 15 de maio de 1997, substitui a Lei 5772/71. Atualizada de acordo com a Lei 10.196/01