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Lei de Direitos Autorais prioriza prestação de contas com Autores

O anteprojeto, que propõe a reforma da Lei 9.610/98 ou Lei dos Direitos Autorais (LDA), esteve aberto à consulta pública até o fim do mês passado. Durante os quase três meses que ficou disponível para sugestões do público foram encaminhadas 8.431 manifestações de todo o país. Entre as questões mais debatidas estão: a fiscalização das entidades arrecadadoras dos direitos autorais e a adaptação da nova lei aos avanços tecnológicos e o advento da internet.

A proposta seguirá para o Congresso Nacional após liberação do conteúdo sob análise da equipe técnica do Ministério da Cultura (MinC).
A norma técnica que será enviada ao Congresso conterá cinco artigos. O primeiro apresenta os dispositivos da Lei 9.610/98, que sofrerão alteração na redação.O artigo de número dois apresenta as novas propostas. Os artigos terceiro e quarto estabelecem os prazos para as alterações entrarem em vigor. E o quinto artigo revoga dispositivos anteriores. Na coletiva de imprensa, realizada na última quinta-feira (9), o Ministro da Cultura, Juca Ferreira, disse que o objetivo é equilibrar o pagamento dos direitos autorais com o acesso à cultura.
Para o cantor e compositor amazonense, Cileno, 52, há 30 anos no cenário da música popular amazonense e com mais de 100 composições publicadas, a fiscalização é uma bandeira de luta há bastante tempo.

“Realmente não existe uma transparência de quanto o Ecad arrecada. Repassam um valor, mas a gente não faz a mínima ideia do real. Por exemplo, em Manaus existem inúmeros barzinhos de música ao vivo e o órgão cobra uma taxa para esses estabelecimentos realizarem os shows. Eu sei que minhas músicas são tocadas em vários desses locais, mas nunca me foi repassado um centavo dessa cobrança. Por aí a agente já sabe que existem irregularidades”, denuncia o músico. Outra questão levantada por Cileno é quando o artista se compromete em realizar uma apresentação beneficente.
Na ocasião, o cantor abre mão de seu cachê, mas é obrigado a pagar uma taxa ao Ecad para realizar sua apresentação. “Isso é injusto, se tornou uma espécie de comércio. Sinceramente, tem que ser repensado”, desabafa. De todas as medidas a serem analisadas pelo MinC a internet é a mais incerta, devido a dificuldade de se mapear os conteúdos inseridos na rede. Segundo Juca Ferreira, é preciso harmonizar os interesses dos autores e o direito do público de ter acesso à cultura.

Mudança quer movimentar economia
Ainda de acordo com o ministro, essa adequação interativa é fundamental para impulsionar a economia do setor cultural e aumentar a arrecadação. “Para que o direito do autor se consolide no Brasil é preciso ter mais pessoas consumindo os produtos culturais. Infelizmente, apenas 20 por cento da população têm acesso a esses produtos, com exceção da TV aberta”, esclarece. O texto, sujeito a reforma, esteve disponível às sugestões do público por meio do endereço eletrônico www.cultura.gov.br/consultadireitoautoral, foram mais de 1 mil participantes, entre instituições e pessoas em geral. As propostas de mudança continuam disponíveis para pesquisa no site, além de outros documentos e informações sobre o andamento da aprovação.

Falta fiscalização
Para Márcia Siqueira, compositora amazonense, a questão da internet é um problema muito antigo, que não irá ser resolvido facilmente. “Se realmente funcionar será um grande passo. Acredito que os mais afetados com a pirataria virtual são os artistas mais estruturados, com contrato de gravadora. Para os artistas em ascensão a internet é muito útil na divulgação da carreira. Eu mesma utilizo a rede para propagar meus trabalhos, isso facilita na contração para novos eventos”, contrapõe. Já Adriano Arcanjo, também cantor do cenário local, defende que a maior preocupação do autor é realmente a fiscalização do órgão arrecadador. “A transparência é coisa que não existe, a gente é cobrado quando vai realizar um evento, mas na hora de receber nem sempre existe essa prestação de conta”, afirma.
Emissoras de rádio são inadimplentes, diz Ecad O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), por meio da superintendente executiva, Glória Braga, defende que o anteprojeto proposto pelo Ministério da Cultura traz grandes prejuízos aos autores.
“Para o Ecad, as mudanças serão operacionais, agora para os artistas serão fundamentais. Eles perderão o direito de decidir livremente sobre o uso das suas criações, que sobre o pretexto de “recurso criativo” poderão ser modificadas por qualquer pessoa.
Além disso, no que diz respeito à música na internet, o anteprojeto não traz nenhuma novidade, que é nosso negócio. A legislação atual já traz todos os conceitos necessários ao pagamento do direito autoral, inclusive muitos sites já vêm fazendo esse pagamento ao Ecad”, contrapõe.
A superintendente ainda comenta que, qualquer pessoa pode fiscalizar o Ecad, inclusive pelo site da instituição (http://www.ecad.org.br). “No nosso site há anos estão o nosso regulamento de arrecadação, regulamento de distribuição e todas as nossas práticas, e ainda, nossos balanços social e patrimonial e os pareceres dos auditores independentes. Os artistas também recebem mensalmente demonstrativos indicando onde suas músicas foram executadas, quais valores foram distribuídos por essas criações, e qualquer dúvida que os artistas tenham, eles podem perguntar e discutir em suas associações. O público em geral também pode esclarecer tudo isso por intermédio do “Fale Conosco” que, só no ano passado, respondeu a mais de nove mil perguntas de internautas”, divulga.
Para o Ecad o maior problema é a inadimplência das emissoras. Segundo dados fornecidos por meio da assessoria do órgão ao EM TEMPO, em 2009, compositores e músicos deixaram de receber R$ 33 milhões das emissoras de rádio. Dos 400 mil cadastrados ao órgão, entre emissoras de rádio, televisão e estabelecimentos comerciais, apenas um por cento é acionado no caso de falta de pagamento dos direitos autorais. “O Ecad tem todo um trabalho prévio de conscientização e esclarecimento sobre a importância do pagamento do direito autoral, que é a remuneração do criador. É lógico que, quando isso não acontece, como último recurso nós recorremos ao Judiciário. Mas o número de ações ajuizadas é muito pouco significativo considerando todo o universo de usuários cadastrados”, conclui Glória Braga.

Brasília, 15 de setembro de 2010
Amazonas em Tempo – Manaus/AM
Diretos Autorais

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