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Projeto de Lei sobre crimes digitais modifica artigos sobre segurança dos sistemas informatizados

O polêmico Projeto de Lei sobre crimes digitais (PL 84/99), mais conhecido pelo PL do Azeredo, em alusão ao senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), autor de um substitutivo que tornou a tipificação de uma série de crimes no mundo virtual ainda mais rigorosa durante a passagem pelo Senado, voltou a tramitar na Câmara dos deputados. Desde agosto, duas comissões _ a de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) _ já votaram a favor de sua aprovação. Mas na CCJC, o relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), acrescentou novo substitutivo modificando a redação de muitos dos 21 artigos do Capítulo IV, que trata do Código Penal. No texto do substitutivo, o deputado Regis de Oliveira justifica as modificações como forma do texto do projeto passar a “estar na mais perfeita consonância com o ordenamento jurídico vigente, proporcionando assim os meios necessários a criação da legislação necessária para o combate dos delitos perpetrados por meios eletrônicos”, diante de novas condutas, como phishing scam e hoax, muito utilizados em ações de engenharia social relacionadas às fraudes bancárias e financeiras. “Hoje são inúmeras as possibilidades de ‘ganho fácil’ para os criminosos digitais, principalmente porque, a maior parte de suas vítimas não são afetas ao uso adequado dos recursos computacionais que diariamente utilizam, tornando-se assim presa fácil numa batalha feroz travada numa arena digital”, diz o texto do substitutivo O deputado lembra ainda que as estatísticas revelam que o Brasil é o País com o maior número de”crackers” especialistas no mundo, sendo relevante o fato da imprensa anunciar que o Brasil é o país onde se dá o maior número de ataques a páginas Web, e isto acontece porque a sensação de impunidade leva o infrator à certeza que mesmo que seja apanhado, dificilmente será condenado, pois, não havendo leis específicas, a analogia não pode ser empregada no campo do direito penal.
E recomenda que o Brasil poderá subscreva a Convenção de Budapeste, abarcando todas as hipóteses do que lá se contém (acesso ilegal, atentado à integridade dos dados, atentado à integridade do sistema, abuso de dispositivos, falsificação informática, fraude informática, pornografia infantil e infrações à propriedade intelectual e aos direitos conexos), incondicionalmente, inserindo-se imediatamente no sistema legal brasileiro as regras procedimentais lá previstas, com a possibilidade da busca e apreensão de dados informáticos, salvaguarda de informações etc.

Brasília, 16 de outubro de 2010
UOL Notícias/BR
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