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TJ-SP impede estilista de usar o próprio nome

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que o estilista Marcelo Sommer não pode usar o próprio nome. Os desembargadores da 5 a Câmara de Direito Privado entenderam que ele perdeu o direito ao vender sua empresa – a Sommer Confecções-e marca para um grupo catarinense.

A discussão foi levada ao Judiciário depois de o estilista assinar um contrato com a C&A. A rede lançou uma coleção especial com seu nome, o que para a Sommer Confecções seria ilegal.

No caso, os desembargadores tiveram que decidir se a associação do nome Marcelo Sommer à coleção da rede C&A estaria vinculada à marca, vendida ao grupo catarinense, ou ao uso de nome civil – com a função de apenas identificá-la.

O entendimento do relator do caso, desembargador João Francisco Moreira Viegas, foi de que o estilista violou a cláusula de não concorrência que consta no contrato de compra e venda com o grupo catarinense.

“A inscrição do nome nas etiquetas das peças por ele idealizadas para a C&A inegavelmente permite questionamento sob a ótica da obrigação contratual de concorrência”, diz.

Na decisão, o desembargador afirma ainda que a assinatura não havia sido utilizada apenas para evidenciar “de modo meramente informativo” a autoria da coleção. Segundo ele, o uso do nome Marcelo Sommer fomentou a comercialização dos produtos por meio de aproveitamento “tanto do nome do estilista quanto da própria marca Sommer”.

Decisão similar já havia sido proferida pela 2 a Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça paulista. O caso analisado envolvia a marca Tufi Duek. O estilista vendeu a sua marca e tempos depois assinou uma coleção com a filha.

Há também entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que em situações como essas não se pode aplicar a teoria da distância – que possibilita a convivência harmônica entre marcas. Somente seria possível se os ramos de atividade fossem distintos e não induzissem o consumidor a erro.

Advogado representante da Sommer Confecções, André Mendes, do escritório do L. O. Bap-tista-SVMFA, afirma que o uso da marca está protegido por registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI ). As duas formas, Marcelo Sommer e Sommer, foram registradas na classe 25, que trata de vestuário.

“O estilista registrou o nome como marca. Virou um patrimônio e esse patrimônio foi vendido por um punhado de milhões de reais. Então, para usar a marca, a C&A deveria ter pedido autorização à empresa e não ao estilista”, diz o advogado.

Especialista na área, o advogado Paulo Parente, do escritório Di Blasi, Parente & Associados, entende que a decisão do TJ-SP está de acordo com a Lei da Propriedade Industrial – nº 9279, de 1996. Ele diz que só poderia haver dúvidas se o nome do estilista não tivesse sido registrado como marca. “Mas a partir do momento em que o próprio estilista fez o registro do nome como marca e cedeu esse nome para uma outra empresa, perdeu o direito ao uso”, afirma.

De acordo com o advogado, o estilista pode continuar usando o seu nome normalmente para os atos da vida civil. “O que ele não pode é agregar valor como marca. Isso, no entanto, não o impede de continuar atuando no mercado. O estilista pode, por exemplo, trabalhar para uma outra marca ou criar um novo nome.”

Procurada pelo Valor, a defesa do estilista Marcelo Sommer não deu retomo até o fechamento da edição. Já a rede C&A informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não iria se manifestar sobre o assunto.

 

Fonte: abpi.empauta.com

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