(47) 3520-6604 cerumar@cerumar.com.brÁrea Restrita

Uma Copa verde e amarela?

No país do futebol, a Copa das Confederações tem mais visibilidade na TV do que nas ruas. Para profissionais de comunicação, a festa parece engessada pelos poderes dados à Fifa pela chamada Lei da Copa (Lei nº 12.663, de 2012) em relação ao uso de nomes, cores e símbolos do torneio. É claro que os direitos dos organizadores e patrocinadores devem ser garantidos, porém o direito à manifestação cultural proporcionada pela torcida deve ser levado em conta. Há notícias de que a Fifa teria notificado ao menos cem supostos infratores dos direitos relacionados à Copa das Confederações, sem que, nas palavras da própria entidade, tenha sido necessário ingressar com qualquer ação judicial a respeito. Em outras palavras, os cem “alvos” curvaram-se às alegações de infração, e isso não impressiona, considerando a vastíssima gama de direitos concedidos à Fifa. Não há dúvidas de que a solução amigável e extrajudicial é a melhor para todo e qualquer conflito. Porém, considerando que nem mesmo a Lei da Copa proíbe toda e qualquer associação aos eventos desportivos, fica a dúvida se os cem notificados efetivamente infringiam os direitos da Fifa ou se não há exagero. Talvez seja a hora de testar os limites de tal proteção em juízo, para que se construa jurisprudência sobre o que é ou não infração aos direitos da entidade e dos patrocinadores. Ponto controverso da lei é a dispensa da Fifa do pagamento de toda e qualquer taxa oficial cobrada pelo INPI. Vale lembrar que a Lei da Copa criou um inédito regime diferenciado de proteção para os chamados “símbolos oficiais” Fifa, que consistem no emblema Fifa, emblemas da Copa das Confederações Fifa 2013 e Copa do Mundo Fifa 2014, nos mascotes dos eventos e em “outros símbolos oficiais de titularidade da Fifa”, indicados unilateralmente pela entidade ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI ). Os símbolos são automaticamente considerados “marcas de alto renome”, ou seja, marcas com extraordinário poder de atração junto aos consumidores e, portanto, merecedoras de proteção em relação a todo e qualquer produto ou serviço. Caso alguém use ou tente registrar um dos “símbolos oficiais” da Fifa, mesmo que para produtos sem qualquer relação com o evento, como por exemplo material de construção, a entidade poderá impugnar tal prática de maneira incisiva.A ordem judicial consistirá em mera chancela do direito concedido extraordinariamente pela lei. A extensão da proteção aos direitos da Fifa é compreensível considerando que eventos como as Copas das Confederações e do Mundo e seus símbolos são objetos de licenciamento para os mais variados produtos e serviços. Ademais, trata-se de extensão de direitos com prazo de validade, até o dia 31 de dezembro de 2014. Porém, a lei parece nebulosa quando são protegidos os “outros símbolos de titularidade da Fifa”, já que cabe à própria entidade, sem possibilidade de impugnação, apresentar ao INPI o que considera serem os outros “símbolos oficiais”. A falta de clareza é o maior problema. Podemos pensar em algumas possibilidades de “outros símbolos” um tanto quanto controversos como o termo “Copa” isoladamente, a palavra “Brasil”, o ano “2014” e até as combinações de cores dos países participantes. Caso sejamos mais conservadores, os outros símbolos poderiam ser as ilustrações dos estádios, flâmulas, bandeiras e todo e qualquer outro material publicitário criado pela Fifa ou por seus parceiros para o evento. Há ainda um “regime especial” para que o INPI lide com eventuais tentativas de terceiros de registrar os símbolos oficiais, incluindo prazos reduzidos para publicações e para que sejam proferidas decisões. A lei determina que o INPI deve indeferir qualquer pedido de registro de marca que seja “flagrante reprodução ou imitação, no todo ou em parte, dos símbolos oficiais”, no prazo de 30 dias, contados de sua publicação. Vale frisar que pedidos de registro “normais” levam em média de dois a três anos para ser decididos, com inúmeras possibilidades de manifestação das partes. Outro ponto controverso é a dispensa da Fifa do pagamento de toda e qualquer taxa oficial cobrada pelo INPI, o que permite, por exemplo, que a entidade movimente sem qualquer limite a máquina administrativa, depositando centenas ou até milhares de pedidos de registro, sem qualquer custo ou ônus. Enquanto isso, os demais titulares acabarão por custear a máquina e sofrerão ainda mais com a demora no andamento dos processos. De qualquer forma, cabe ao empresário a cautela necessária quando do lançamento de qualquer ação publicitária minimamente relacionada ao tema, pois o entendimento da Fifa sobre o que constituiria infração aos seus direitos é bem abrangente.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *


+ dois = 6