Marcas e Indicações Geográficas

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1- Ato Normativo nº 131/97 (REVOGADO pelo Ato Normativo nº 154/99) – Normaliza os depósitos de pedidos de registro de marca e seu processamento.

2- Ato Normativo nº 137, de 30.04.97 – Dispõe transitoriamente sobre procedimentos relativos a concessão de registros de expressões e de sinais de propaganda e sobre declaração de notoriedade, bem como suas prorrogações.

3- Ato Normativo nº 145/99 – Altera os procedimentos relativos à tramitação inicial do Pedido de Registro de Marca, com vistas a sua agilização.

4- Ato Normativo nº 150/99 – Dispõe sobre a adoção da Classificação Internacional de Produtos e Serviços e dá outras providências.

5- Ato Normativo nº 151/99 – Dispõe sobre a adoção da Classificação Internacional de Elementos Figurativos e dá outras providências.

6- Ato Normativo nº 153/99 (REVOGADO pelo Ato Normativo nº 159/2001)– Dispõe sobre a instituição de formulários para apresentação de requerimentos na área de Marcas.

7- Ato Normativo nº 154/99 (REVOGADO pela Resolução nº 083/2001 e pelo Ato Normativo nº 160/2001) – Normaliza os depósitos de pedidos de registro de marca e seu processamento e institui o Manual do Usuário.

8- Ato Normativo nº 159/2001 – Institui os formulários para apresentação de requerimentos de serviços de marcas.

9- Ato Normativo nº 160/2001 – Institui o Manual do Usuário da Diretoria de Marcas, que dispõe sobre o correto preenchimento dos formulários instituídos pelo Ato Normativo nº 159/2001.

10- Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996 – Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. – Em vigor desde 15 de maio de 1997, substitui a Lei 5772/71. Atualizada de acordo com a Lei 10.196/01